HC 1085944 - DECISAO

HC 1085944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessário o manejo do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige interposição de recurso contra decisão monocrática (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: MAIKON FERRACINI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076574-25.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Coisa Julgada, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Coisa Julgada Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON FERRACINI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076574-25.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 reconversão automática de pena restritiva de direitos superveniente em pena privativa de liberdade
  3. 3 possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária com pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessário o manejo do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal a quo, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige interposição de recurso contra decisão monocrática (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.