HC 1067835 - DECISAO

HC 1067835 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as pretensões relativas à redução de pena e alteração de regime não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos do processo que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JALBER DANILO FERREIRA RAMOS; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Revisão Criminal Revolvimento De Prova

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Parties

JALBER DANILO FERREIRA RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possível inversão da ordem do sistema trifásico de dosimetria
  3. 3 valoração de elementos constantes do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as pretensões relativas à redução de pena e alteração de regime não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos do processo que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Publique-se e intime-se.