HC 1078922 - DECISAO

HC 1078922 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria na segunda fase: afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', por ausência de demonstração de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crime; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 por ter sido parcial e procedeu-se à compensação parcial com a dupla reincidência, resultando na redução da pena para 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e 1.214 dias-multa, mantendo-se, entretanto, a pena-base exasperada em 2/3 e o regime inicial fechado.

Parties
Impetrante / Paciente: JHONATAN ROSALES DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Interestadual De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Interestadual De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante De Calamidade Pública Reincidência

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Parties

JHONATAN ROSALES DIAS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e necessidade de nexo causal
  3. 3 revisão da dosimetria penal na segunda fase

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria na segunda fase: afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', por ausência de demonstração de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crime; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 por ter sido parcial e procedeu-se à compensação parcial com a dupla reincidência, resultando na redução da pena para 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e 1.214 dias-multa, mantendo-se, entretanto, a pena-base exasperada em 2/3 e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e 1.214 dias-multa nos autos da Ação Penal n. 1501076-48.2022.8.26.0540, da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP
  • Manter o regime inicial fechado e os demais termos da condenação