HC 1085121 - DECISAO

HC 1085121 - DECISAO

Havendo tramitação do habeas corpus desde 4/3/2026 sem apreciação do pedido liminar, e considerando que a solicitação de informações não dispensa a decisão urgente sobre a liminar, configura-se constrangimento ilegal, justificando a concessão de medida liminar para que o Relator do Tribunal de origem aprecie o pedido liminar no prazo de 5 dias.

Parties
Paciente: MELISSA VITORIA DO NASCIMENTO ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de origem aprecie o pedido liminar do HC n. 0804566-57.2026.8.15.0000 no prazo de 5 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MELISSA VITORIA DO NASCIMENTO ARAUJO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 demora/excesso de prazo na apreciação de pedido liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal pela não apreciação do pedido liminar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de condição pessoal da paciente

Ratio Decidendi

Havendo tramitação do habeas corpus desde 4/3/2026 sem apreciação do pedido liminar, e considerando que a solicitação de informações não dispensa a decisão urgente sobre a liminar, configura-se constrangimento ilegal, justificando a concessão de medida liminar para que o Relator do Tribunal de origem aprecie o pedido liminar no prazo de 5 dias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de origem aprecie o pedido liminar do HC n. 0804566-57.2026.8.15.0000 no prazo de 5 dias.

Orders

  • Determinar que o Desembargador Relator do Tribunal de origem aprecie o pedido liminar do HC n. 0804566-57.2026.8.15.0000, no prazo de 5 dias.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.