HC 985984 - DECISAO

HC 985984 - DECISAO

Parties
Paciente: JOHNY ORTIZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Transnacionalidade, Reincidência
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Parties

JOHNY ORTIZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de quebra de sigilo e perícia de celulares
  2. 2 existência de consentimento válido para ingresso policial na propriedade rural (violação de domicílio)
  3. 3 revisão da dosimetria e exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga