HC 1085667 - DECISAO

HC 1085667 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição da República e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARQUES DHONES LEOPOLDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguaína /TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; nada a prover quanto à petição n. 316.619/2026.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Execução Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Omissão Do Juiz Da Execução, Mecanismo Nacional De Prevenção E Combate À Tortura (mnpct)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prisão Domiciliar Humanitária Omissão Do Juiz Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARQUES DHONES LEOPOLDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguaína /TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 omissão do juízo da execução após notificação do MNPCT sobre risco de vida do paciente
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição da República e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; nada a prover quanto à petição n. 316.619/2026.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nada a prover quanto à petição n. 316.619/2026.