HC 1029818 - DECISAO

HC 1029818 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (HC n. 945.184/SP) que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e resultou na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, causando perda do objeto da presente impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTÔNIO VIEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Pela Perda De Objeto, Ilegalidade De Provas, Ingresso No Domicílio, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 41 Da Lei De Drogas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Pela Perda De Objeto Ilegalidade De Provas Ingresso No Domicílio Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 41 Da Lei De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTÔNIO VIEIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus está prejudicado em razão de decisão anterior que reconheceu a ilicitude das provas e levou à absolvição do paciente
  2. 2 reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio
  3. 3 pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação da minorante do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (HC n. 945.184/SP) que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e resultou na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, causando perda do objeto da presente impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.