HC 1085859 - DECISAO

HC 1085859 - DECISAO

Parties
Paciente: HIGOR BERTELLI RODRIGUES COELHO; Paciente: LUIZ GUILHERME DO VALLE TAVARES; Paciente: JOAO PEDRO DE CASTRO PINTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Extorsão Mediante Sequestro (art. 158, § 3º Cp), Princípio Do Juiz Natural, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Instrução Normativa N. 6/2012
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Extorsão Mediante Sequestro (art. 158, § 3º Cp) Princípio Do Juiz Natural Súmula 691/stf +2 more

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Parties

HIGOR BERTELLI RODRIGUES COELHO

Paciente

LUIZ GUILHERME DO VALLE TAVARES

Paciente

JOAO PEDRO DE CASTRO PINTO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para decretação de prisão temporária
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do plantão judiciário nos termos da IN n. 6/2012