HC 1068695 - DECISAO

HC 1068695 - DECISAO

Mantém-se a decisão de não conhecimento do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação e a via adequada para a pretensão deduzida é a revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS GONCALVES SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Requer Revisão Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Mantenho a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES SILVA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Requer Revisão Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de não conhecimento do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação e a via adequada para a pretensão deduzida é a revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Mantenho a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Não conheceu do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.