HC 1085514 - DECISAO

HC 1085514 - DECISAO

Parties
Impetrante: GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA DE TOLEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Regime Inicial Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA DE TOLEDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso com idêntico objeto
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por valoração de elementos inerentes ao tipo penal sem fundamentação concreta
  3. 3 bis in idem na valoração do perigo a número indeterminado de pessoas na pena-base e na agravante do art. 298, I, do CTB