HC 1085287 - DECISAO

HC 1085287 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito pelo STJ, falta competência desta Corte para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus é inadmissível e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ALAN BRAVOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALAN BRAVOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento de mérito pelo STJ, falta competência desta Corte para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus é inadmissível e não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.