HC 1083501 - DECISAO

HC 1083501 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; os documentos apresentados foram considerados insuficientes para antecipar tutela, sendo imprescindíveis as informações da autoridade de execução sobre o local de recolhimento (se atende à função de sala de estado-maior) e haver tramitação de writ anterior com diligências determinadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR; Autoridade Coatora: MM JUIZ DE DIREITO DO 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SALVADOR - BA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Sala De Estado Maior, Execução Imediata Da Pena, Condições De Custódia, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Sala De Estado Maior Execução Imediata Da Pena Condições De Custódia +1 more

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Parties

JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR

Paciente

MM JUIZ DE DIREITO DO 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SALVADOR - BA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Desembargador

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 aplicação do art. 7º, V, da Lei 8.906/94 (sala de estado-maior/prisão domiciliar)
  3. 3 adequação das condições de custódia e risco à saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; os documentos apresentados foram considerados insuficientes para antecipar tutela, sendo imprescindíveis as informações da autoridade de execução sobre o local de recolhimento (se atende à função de sala de estado-maior) e haver tramitação de writ anterior com diligências determinadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.