HC 1085745 - DECISAO

HC 1085745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Indulto, Execução Da Pena
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Indulto Execução Da Pena

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Parties

JOAO RICARDO DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus relativo a ato de órgão julgador fracionário do STJ
  2. 2 reconhecimento de indulto e consequente extinção da punibilidade
  3. 3 exigência de requisitos não previstos no decreto de indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal