HC 1085673 - DECISAO

HC 1085673 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writs dirigidos a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão preventiva, não havendo excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: JONAS SANTANA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JONAS SANTANA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido à instância superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Excepcionalidade da intervenção da Corte superior apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writs dirigidos a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o writ encontrava-se deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão preventiva, não havendo excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.