HC 1085324 - DECISAO

HC 1085324 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de impetração com nítidas características revisionais sobre condenação transitada em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante no julgado impugnado; o acórdão registrou elementos que justificam a busca (denúncia anônima e tentativa de fuga) e a dosimetria foi fundamentada na apreensão e nos elementos que indicam profissionalização, não havendo bis in idem já que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade foi considerada apenas na terceira fase.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Bis in Idem, Coisa Julgada, Competência Do STJ
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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e alegada 'fishing expedition'
  3. 3 presença de flagrante ou fundada suspeita que justificaria a entrada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de impetração com nítidas características revisionais sobre condenação transitada em julgado, sem demonstração de ilegalidade flagrante no julgado impugnado; o acórdão registrou elementos que justificam a busca (denúncia anônima e tentativa de fuga) e a dosimetria foi fundamentada na apreensão e nos elementos que indicam profissionalização, não havendo bis in idem já que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade foi considerada apenas na terceira fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se