HC 1085625 - DECISAO

HC 1085625 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão condicional do processo em ações penais privadas é faculdade do querelante e não direito subjetivo do acusado, e tendo os querelantes recusado a oferta do sursis em audiência, não há constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus, motivo pelo qual o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: PATRÍCIA ALESSANDRA RODRIGUES MANZANO VERONA; Titulares Da Ação Penal Privada: querelantes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Ação Penal Privada, Sursis Processual, Princípio Da Oportunidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Ação Penal Privada Sursis Processual Princípio Da Oportunidade

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Parties

PATRÍCIA ALESSANDRA RODRIGUES MANZANO VERONA

Paciente

querelantes

Titulares Da Ação Penal Privada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão condicional do processo (sursis) constitui direito subjetivo do acusado em ação penal privada
  2. 2 Quem é legítimo para oferecer a suspensão condicional do processo nas ações penais privadas (querelante ou Ministério Público)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a suspensão condicional do processo em ações penais privadas é faculdade do querelante e não direito subjetivo do acusado, e tendo os querelantes recusado a oferta do sursis em audiência, não há constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus, motivo pelo qual o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.