HC 1085329 - DECISAO

HC 1085329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se pode suprir instância em relação à alegação de condição de saúde não apreciada pelo tribunal a quo; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva (paciente preso durante cumprimento do regime aberto e apreensão de drogas).

Parties
Paciente: HUGO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

HUGO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva
  3. 3 alegação de condição de saúde incompatível com recolhimento em cárcere não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se pode suprir instância em relação à alegação de condição de saúde não apreciada pelo tribunal a quo; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva (paciente preso durante cumprimento do regime aberto e apreensão de drogas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.