HC 1066824 - DECISAO

HC 1066824 - DECISAO

Por força do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, há preclusão da matéria em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de modo que não se conhece do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, seria transformar o writ em sucedâneo de revisão criminal aplicar novo entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ANILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Sucedâneo De Revisão Criminal, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Preclusão da matéria por decurso de tempo e princípio da segurança jurídica
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por força do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, há preclusão da matéria em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de modo que não se conhece do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, seria transformar o writ em sucedâneo de revisão criminal aplicar novo entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por preclusão

Orders

  • Ante o exposto, verificada a preclusão do pedido aqui deduzido, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.