HC 1086208 - DECISAO

HC 1086208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Desembargador de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria em razão do risco de supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELISEU OSVALDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Antecipação De Tutela
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família Direito Da Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Esgotamento De Instância +2 more

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Parties

ELISEU OSVALDO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medida protetiva de comparecimento obrigatório a grupo reflexivo
  2. 2 necessidade de contemporaneidade e iminência do risco nos termos do art. 19 da Lei 11.340/06
  3. 3 proporcionalidade, gradatividade e individualização das medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Desembargador de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria em razão do risco de supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.