HC 1079485 - DECISAO

HC 1079485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e a pretensão da defesa (absolvição por ausência de associação e reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a condenação por art.35 com base em monitoramento policial (oito viagens em 22 dias), identificação de corréu, apreensão de 999 pinos de cocaína (6,2 kg), depoimentos coerentes e condenação anterior do paciente, o que afasta a primariedade e impede a aplicação do art.33, §4º, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: WALAFF VALADARES DA SILVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Coisa Julgada +1 more

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Parties

WALAFF VALADARES DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico nos termos do art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e a pretensão da defesa (absolvição por ausência de associação e reconhecimento do tráfico privilegiado) exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a condenação por art.35 com base em monitoramento policial (oito viagens em 22 dias), identificação de corréu, apreensão de 999 pinos de cocaína (6,2 kg), depoimentos coerentes e condenação anterior do paciente, o que afasta a primariedade e impede a aplicação do art.33, §4º, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental não provido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Agravo regimental não provido.