HC 1085478 - DECISAO

HC 1085478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade por ausência de interrogatório e violação da plenitude de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem; é imprescindível o esgotamento da instância ordinária para a apreciação por este Superior Tribunal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ASSIS ADONIS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000001-83.1996.8.16.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Plenitude De Defesa, Nulidade Do Júri, Interrogatório Em Plenário, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Plenitude De Defesa Nulidade Do Júri Interrogatório Em Plenário Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ASSIS ADONIS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000001-83.1996.8.16.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do interrogatório em plenário e violação da plenitude de defesa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade por ausência de interrogatório e violação da plenitude de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem; é imprescindível o esgotamento da instância ordinária para a apreciação por este Superior Tribunal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.