HC 1085049 - DECISAO

HC 1085049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, à revisão de acórdão já transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça estadual, situação que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: PEDRO BARBUGLIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

PEDRO BARBUGLIO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por decurso de tempo e respeito à segurança jurídica e à lealdade processual
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais conforme art. 105, I, e da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, à revisão de acórdão já transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça estadual, situação que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.