HC 1085028 - DECISAO

HC 1085028 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o exaurimento da instância originária por meio do recurso cabível (agravo regimental), de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à regra.

Parties
Paciente: PEDRO PAIVA VIEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância originária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Mora Jurisdicional, Remição De Pena, Progressão De Regime, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
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Parties

PEDRO PAIVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de mora jurisdicional da Vara de Execuções Penais no exame de pedido de remição por estudo e consequente progressão de regime
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o exaurimento da instância originária por meio do recurso cabível (agravo regimental), de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à regra.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância originária.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.