HC 885397 - DECISAO

HC 885397 - DECISAO

O habeas corpus impetrado visa, na prática, a substituição da revisão criminal relativamente a acórdão com trânsito em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ, tal via é inadequada e subverteria a competência da instância originária, motivo pelo qual, reconsiderando a decisão agravada, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Conheço do agravo regimental e, reconsiderando, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal Policial, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Tema 280 De Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Competência De Tribunais Superiores Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Policial Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais quando colhido sob contraditório e corroborado por outros elementos

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado visa, na prática, a substituição da revisão criminal relativamente a acórdão com trânsito em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ, tal via é inadequada e subverteria a competência da instância originária, motivo pelo qual, reconsiderando a decisão agravada, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, reconsiderando, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.