HC 1086011 - DECISAO

HC 1086011 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus porque a decisão monocrática do Desembargador relator que deferiu pedido liminar em medida cautelar inominada estava fundamentada e não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a matéria exige apreciação aprofundada pela Corte estadual, evitando supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, manteve-se o despacho e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WANDERSON RUFINO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Plantão Judiciário, IN N. 6/2012, Súmula 691/stf, Art. 312 E Art. 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Plantão Judiciário +3 more

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Parties

WANDERSON RUFINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar em medida cautelar inominada
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de medida cautelar inominada
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I e III, do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus porque a decisão monocrática do Desembargador relator que deferiu pedido liminar em medida cautelar inominada estava fundamentada e não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a matéria exige apreciação aprofundada pela Corte estadual, evitando supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, manteve-se o despacho e indeferiu-se a liminar.