HC 1084984 - DECISAO

HC 1084984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que, na prática, funcionaria como sucedâneo de recurso próprio, e por não haver ilegalidade flagrante nos autos: o Tribunal de origem apurou que as entradas domiciliares ocorreram mediante fundadas razões e consentimentos formais, e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que legitima a custódia, a qual foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, quantidade/diversidade de drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre alegações de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que, na prática, funcionaria como sucedâneo de recurso próprio, e por não haver ilegalidade flagrante nos autos: o Tribunal de origem apurou que as entradas domiciliares ocorreram mediante fundadas razões e consentimentos formais, e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que legitima a custódia, a qual foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, quantidade/diversidade de drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.