HC 1085624 - DECISAO

HC 1085624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no tribunal a quo; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0018212-59.2026.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida a colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Reconhecimento De Pessoa, Prova De Autoria, Concurso Formal, Prisão Cautelar
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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0018212-59.2026.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância/exaurimento de recurso ao colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Validade do reconhecimento de pessoa e contaminação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal no tribunal a quo; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida a colegiado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal