RHC 228008 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por prejudicialidade em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constituiu novo título prisional e em razão de matéria já decidida em habeas corpus anterior (coisa julgada); subsidiariamente, o Tribunal entendeu que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, que o laudo pericial da PEFOCE não apresenta vício que comprometa sua licitude, que diligências complementares são admissíveis após o oferecimento da denúncia e que a confissão informal deve ser examinada no conjunto probatório, não justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE ANDRADE GOIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Não Conhecido Por Prejudicialidade Em Razão De Pronúncia Superveniente E Coisa Julgada
Outcome
não conhecido o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Coisa Julgada, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Inquérito Policial, Laudo Pericial, Confissão Informal, Cerceamento De Defesa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Coisa Julgada Justa Causa Materialidade Delitiva +7 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANDRADE GOIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Não Conhecido Por Prejudicialidade Em Razão De Pronúncia Superveniente E Coisa Julgada

Legal Issues

  1. 1 verificar se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 definir se a denúncia é desprovida de justa causa por ausência de materialidade delitiva
  3. 3 avaliar existência de ilicitude nas provas que sustentam a acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por prejudicialidade em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constituiu novo título prisional e em razão de matéria já decidida em habeas corpus anterior (coisa julgada); subsidiariamente, o Tribunal entendeu que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, que o laudo pericial da PEFOCE não apresenta vício que comprometa sua licitude, que diligências complementares são admissíveis após o oferecimento da denúncia e que a confissão informal deve ser examinada no conjunto probatório, não justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conhecido o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.