HC 1085716 - DECISAO

HC 1085716 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro writ não pode ser processado em habeas corpus autônomo nesta Corte porque a competência do STJ, delineada no art. 105 da CF, não abrange tal hipótese sem que se indique autoridade coatora sujeita à sua jurisdição; assim, a extensão deve ser requerida nos autos em que a ordem foi concedida ou no recurso de corréu em idêntica situação fática. Em face disso, foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ para conceder, ex novo, extensão de efeitos de decisão proferida em outro writ ou recurso
  2. 2 Interpretação do art. 105 da Constituição Federal quanto à competência do STJ
  3. 3 Requisito de indicação de autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ para processamento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro writ não pode ser processado em habeas corpus autônomo nesta Corte porque a competência do STJ, delineada no art. 105 da CF, não abrange tal hipótese sem que se indique autoridade coatora sujeita à sua jurisdição; assim, a extensão deve ser requerida nos autos em que a ordem foi concedida ou no recurso de corréu em idêntica situação fática. Em face disso, foi indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.