HC 1085029 - DECISAO

HC 1085029 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar (art. 105, I, "e", CF); contudo, havendo ilegalidade flagrante na dosimetria decorrente de reformatio in pejus indireta (aumento da pena em recurso manejado somente pela defesa), é possível conceder a ordem ex officio para reduzir a pena ao patamar anteriormente fixado (5 anos e 4 meses de reclusão).

Parties
Paciente: WESLEY MICHEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY MICHEL SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Vedação à reformatio in pejus indireta em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar (art. 105, I, "e", CF); contudo, havendo ilegalidade flagrante na dosimetria decorrente de reformatio in pejus indireta (aumento da pena em recurso manejado somente pela defesa), é possível conceder a ordem ex officio para reduzir a pena ao patamar anteriormente fixado (5 anos e 4 meses de reclusão).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus