HC 1085855 - DECISAO

HC 1085855 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, por não ter a questão sido decidida pela instância ordinária (não sendo admissível supressão de instância) e por não se identificar ilegalidade manifesta, considerando-se que a Lei nº 14.562/2023 ampliou o alcance do art. 311 do Código Penal de modo a abarcar as condutas imputadas.

Parties
Paciente: VALDINEI DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro De Tipificação, Interpretação Da Lei Penal, Lei Penal No Tempo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Supressão De Instância, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Erro De Tipificação Interpretação Da Lei Penal Lei Penal No Tempo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Supressão De Instância +2 more

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Parties

VALDINEI DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando ainda está em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 alegada tipificação errônea quanto ao art. 311 do Código Penal
  3. 3 incidência da Lei nº 14.562/2023 sobre o art. 311 do CP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, por não ter a questão sido decidida pela instância ordinária (não sendo admissível supressão de instância) e por não se identificar ilegalidade manifesta, considerando-se que a Lei nº 14.562/2023 ampliou o alcance do art. 311 do Código Penal de modo a abarcar as condutas imputadas.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.