HC 1085532 - DECISAO

HC 1085532 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da ilegalidade alegada (não foram juntados o auto de prisão em flagrante e as certidões de antecedentes), considerando que o remédio mandamental não admite dilação probatória; contudo, admite-se reconsideração se as peças faltantes forem trazidas aos autos.

Parties
Paciente: RODRIGO EVANDRO GUIMARÃES ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Recurso Em Sentido Estrito, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Dilação Probatória Recurso Em Sentido Estrito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO EVANDRO GUIMARÃES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do RS no âmbito de recurso em sentido estrito
  2. 2 Impossibilidade de exame do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e certidões de antecedentes)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da ilegalidade alegada (não foram juntados o auto de prisão em flagrante e as certidões de antecedentes), considerando que o remédio mandamental não admite dilação probatória; contudo, admite-se reconsideração se as peças faltantes forem trazidas aos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.