HC 1083480 - DECISAO

HC 1083480 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impetração contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que tenha sido utilizada a via da revisão criminal perante o Tribunal de origem; por isso o STJ é incompetente para conhecer do pedido como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada e incidindo a preclusão temporal; diante disso, aplica-se a jurisprudência consolidada e indefere-se a liminar (fundamento no art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante/paciente: CHRISTOFER RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Incompetência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Temporal Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

CHRISTOFER RESENDE

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de HC contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 incompetência do STJ para revisar condenação de outro Tribunal sem inauguração de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impetração contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que tenha sido utilizada a via da revisão criminal perante o Tribunal de origem; por isso o STJ é incompetente para conhecer do pedido como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada e incidindo a preclusão temporal; diante disso, aplica-se a jurisprudência consolidada e indefere-se a liminar (fundamento no art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.