HC 1083507 - DECISAO

HC 1083507 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ; precedentes da Corte corroboram essa conclusão.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ; precedentes da Corte corroboram essa conclusão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.