RHC 233279 - DECISAO

RHC 233279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar meio inadequado para impugnar sentença condenatória quando já há apelação interposta que veicula a mesma pretensão; a questão deve ser examinada no recurso próprio para evitar supressão de instância, salvo se o writ visar tutela direta e imediata da liberdade ou pedido diverso.

Parties
Paciente: LEIDIANE BRASIL DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Nulidade Processual, Intimação, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Nulidade Processual Intimação Supressão De Instância Coação Ilegal

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Parties

LEIDIANE BRASIL DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar sentença condenatória com apelação pendente
  2. 2 reconhecimento de flagrante ilegalidade por habeas corpus em razão de suposta nulidade por falta de intimação
  3. 3 limites do controle mandamental diante de recurso próprio (apelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar meio inadequado para impugnar sentença condenatória quando já há apelação interposta que veicula a mesma pretensão; a questão deve ser examinada no recurso próprio para evitar supressão de instância, salvo se o writ visar tutela direta e imediata da liberdade ou pedido diverso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.