RHC 221924 - DECISAO

RHC 221924 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP com indícios de autoria e materialidade (apreensão de droga), o auto de prisão em flagrante foi homologado e a liberdade provisória foi concedida por ausência de requisitos da preventiva, não por nulidade absoluta; alegações de abuso policial e falta de exame de corpo de delito demandam dilação probatória e não comportam trancamento da ação penal na via do habeas corpus; havia fundada suspeita para abordagem com base em informação prévia e condutas evasivas.

Parties
Paciente: WINNER MOREIRA NUNES; Paciente: RAYAN ALVARENGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Tóxicos E Entorpecentes Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fundada Suspeita +2 more

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Parties

WINNER MOREIRA NUNES

Paciente

RAYAN ALVARENGA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 ilegalidade da abordagem por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP com indícios de autoria e materialidade (apreensão de droga), o auto de prisão em flagrante foi homologado e a liberdade provisória foi concedida por ausência de requisitos da preventiva, não por nulidade absoluta; alegações de abuso policial e falta de exame de corpo de delito demandam dilação probatória e não comportam trancamento da ação penal na via do habeas corpus; havia fundada suspeita para abordagem com base em informação prévia e condutas evasivas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.