HC 1086032 - DECISAO

HC 1086032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente por existir obstáculo processual, sendo sucedâneo de agravo regimental ainda cabível perante o Tribunal de origem, não se inaugurando a competência do STJ conforme art. 105 da CF, além da ausência de interesse de agir dada a possibilidade de nova impetração no expediente regular e da deficiência das razões do writ em enfrentar os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Paciente/impetrante: TIAGO MONTEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 311, § 2º, II, Do CP, Competência Do STJ (art. 105 Da Cf), Agravo Regimental, Plantão Judiciário, Interesse De Agir, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 311, § 2º, Ii, Do CP Competência Do STJ (art. 105 Da Cf) Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO MONTEIRO PEREIRA

Paciente/impetrante

Desembargadora do Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de agravo regimental
  2. 2 Inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 Fundamentação concreta e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 311, § 2º, II, do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente por existir obstáculo processual, sendo sucedâneo de agravo regimental ainda cabível perante o Tribunal de origem, não se inaugurando a competência do STJ conforme art. 105 da CF, além da ausência de interesse de agir dada a possibilidade de nova impetração no expediente regular e da deficiência das razões do writ em enfrentar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.