HC 1086495 - DECISAO

HC 1086495 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntados o inteiro teor do acórdão impugnado nem a sentença condenatória, o que impede a exata compreensão da controvérsia; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: ABDENEGO JOÃO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Antecipação De Pena, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Antecipação De Pena Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

ABDENEGO JOÃO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva versus regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação que nega o direito de recorrer em liberdade por menção genérica à persistência dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 Eventual violação do art. 387, § 1º do CPP por imposição de regime mais gravoso (antecipação de pena)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntados o inteiro teor do acórdão impugnado nem a sentença condenatória, o que impede a exata compreensão da controvérsia; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.