HC 1084890 - DECISAO

HC 1084890 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAIONARA BRUGNERA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fundamentação Da Condenação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fundamentação Da Condenação

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Parties

SAIONARA BRUGNERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedidos de absolvição quanto ao crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para a forma tentada
  3. 3 Pedido de reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.