HC 1068940 - DECISAO

HC 1068940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, a defesa não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para substituir a revisão criminal de tribunais estaduais, restando a matéria preclusa e coberta pela coisa julgada.

Parties
Paciente: EDERSON PIRES DE CAMARGO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte/posse Ilegal De Arma/munição (art. 16, Lei N. 10.826/2003), Furto (art. 155, Código Penal), Majorante Art. 2º, §2º, Lei N. 12.850/2003, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

EDERSON PIRES DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para substituir revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, a defesa não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para substituir a revisão criminal de tribunais estaduais, restando a matéria preclusa e coberta pela coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.