HC 1085092 - DECISAO

HC 1085092 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado não deve ser conhecido no STJ quando se pretende substituí‑la por revisão criminal, inexistindo, no caso concreto, ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; assim, indefere‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS SIMOES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Nulidade De Prova

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Parties

VINICIUS SIMOES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por reconhecimento fotográfico ilegal
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado não deve ser conhecido no STJ quando se pretende substituí‑la por revisão criminal, inexistindo, no caso concreto, ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; assim, indefere‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.