HC 1085917 - DECISAO

HC 1085917 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo a análise, quando for o caso, ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, I, alínea i, da CF.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAPATI; Autoridade Coatora: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAPATI

Paciente

Ministro Herman Benjamin

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "c" da Constituição Federal quanto ao rol de autoridades contra as quais cabe habeas corpus no STJ
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos no art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo a análise, quando for o caso, ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, I, alínea i, da CF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal