HC 1085890 - DECISAO

HC 1085890 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAYCON DIOGO CORREA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MAYCON DIOGO CORREA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.