HC 1085207 - DECISAO

HC 1085207 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no decisum de origem: a prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, corroborado pela reincidência, múltiplas anotações criminais e condenação com trânsito em julgado em curso de execução sob monitoração eletrônica; e não houve comprovação documental de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado na unidade prisional, de modo que a condição de saúde não autoriza a soltura.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE BARROS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Direito À Saúde, Reincidência, Fundamentação Da Prisão
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Parties

ANDRÉ DE BARROS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante no decisum de origem: a prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, corroborado pela reincidência, múltiplas anotações criminais e condenação com trânsito em julgado em curso de execução sob monitoração eletrônica; e não houve comprovação documental de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado na unidade prisional, de modo que a condição de saúde não autoriza a soltura.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se