HC 1085684 - DECISAO

HC 1085684 - DECISAO

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou risco de dano irreversível que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; existindo diligências investigativas pendentes e providências adotadas pelo juízo de origem (ofício à autoridade policial para relatório ou justificativa), mostra-se adequada a postergação e a necessidade de apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ADONIAS DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Acesso a Elementos De Investigação, Sigilo De Investigação, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Acesso a Elementos De Investigação Sigilo De Investigação Regime Disciplinar Diferenciado (rdd)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADONIAS DA SILVA

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador sem prévia manifestação do colegiado
  2. 2 possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 691 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 14 relativa ao acesso da defesa a elementos de investigação

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou risco de dano irreversível que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; existindo diligências investigativas pendentes e providências adotadas pelo juízo de origem (ofício à autoridade policial para relatório ou justificativa), mostra-se adequada a postergação e a necessidade de apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se