HC 1086076 - DECISAO

HC 1086076 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVELSO GOMES RABI; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EVELSO GOMES RABI

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 apreciação prévia pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 incabimento da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz singular

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal