HC 1086154 - DECISAO

HC 1086154 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAUSTO LUIS BASTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FAUSTO LUIS BASTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal