HC 1086135 - DECISAO

HC 1086135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem e não houve decisão colegiada, exigindo-se a interposição do recurso próprio para exaurir a instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: OEMERSON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0027251-64.2026.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo
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Parties

OEMERSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0027251-64.2026.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e para revisão da necessidade da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem e não houve decisão colegiada, exigindo-se a interposição do recurso próprio para exaurir a instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal