HC 1085619 - DECISAO

HC 1085619 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há decisão do STJ a ser revista, reconheceu-se a incompetência do Tribunal Superior para processar o writ, sendo o pedido inadmissível e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ERONILDO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processá-lo por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ERONILDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há decisão do STJ a ser revista, reconheceu-se a incompetência do Tribunal Superior para processar o writ, sendo o pedido inadmissível e a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a incompetência do STJ para processá-lo por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.