HC 1085060 - DECISAO

HC 1085060 - DECISAO

Ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte, bem como inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO GABRIEL ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

BRENO GABRIEL ALVES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal quando não há inauguração da competência originária do STJ
  2. 2 Trânsito em julgado do acórdão impugnado impede revisão por meio de habeas corpus
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte, bem como inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.